O vereador Aluísio Sampaio (Progressistas) defendeu na terça-feira (20) a derrubada do veto do prefeito Dr. Pessoa (Republicanos) a seu seu projeto de lei que altera o cálculo do Imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI). O imposto, de nível municipal, é pago sempre que há uma compra ou transferência de imóvel.
De acordo com Aluísio Sampaio, o projeto foi vetado por um erro da própria gestão municipal, que analisou incorretamente a proposta de lei complementar.
“A justificativa da Prefeitura para esse veto foi de que esse processo tramitou sem ser lei complementar, o que não é verdade. O processo tramitou de forma regular e de forma correta”, afirmou o parlamentar.
Ainda segundo Aluísio Sampaio, o projeto de Lei Complementar N° 237/2022 realiza adequações ao Código Tributário do município, alterando o cálculo do ITBI conforme entendimento jurídico do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
“Nós estamos querendo apenas uma questão de legalidade. Que o fato gerador do cálculo do ITBI seja pelo valor real da transação de compra e venda do imóvel, gozando de presunção de veracidade o valor declarado pelo contribuinte, corrigindo para a atual jurisprudência do STJ”, destacou Aluísio Sampaio.
Com informações da Ascom
