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Política

TSE rejeita instituir abuso de poder religioso em ações de cassação de mandato

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, por maioria de votos, nesta terça-feira (18), rejeitar a possibilidade de apuração de abuso do poder por parte de autoridade religiosa ocorrer no âmbito das Ações de Investigação Judicial Eleitoral (Aijes) a partir das Eleições Municipais de 2020.

O TSE informa que a tese foi proposta pelo ministro Edson Fachin, ao relatar recurso da vereadora de Luziânia (GO), Valdirene Tavares dos Santos, contra cassação de mandato por suposto abuso de poder religioso nas Eleições de 2016. O TSE acolheu, por unanimidade, o recurso da vereadora, que teve o mandato cassado pelo Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO).

O Plenário considerou que o Ministério Público Eleitoral (MPE), autor da ação contra Valdirene, não apresentou provas robustas no caso para levar à cassação. O MPE acusou Valdirene de pedir votos durante um evento na catedral da Assembleia de Deus em Luziânia. A reunião com pastores de outras filiais foi convocada pelo pai da candidata, Sebastião Tavares, pastor e dirigente da igreja no município.

Após o juiz eleitoral condenar pai e filha, o TRE de Goiás absolveu Sebastião Tavares, mas manteve a punição contra a vereadora. A Corte Regional considerou ilícito eleitoral o discurso de cerca de três minutos feito por ela para cerca de 40 jovens no local religioso.

Segundo o MPE, a candidata teria usado sua autoridade religiosa para influenciar os ouvintes, interferindo no direito constitucional da liberdade de voto.

Conclusão do julgamento
Nesta terça-feira, o TSE retomou o julgamento do recurso a partir do voto do ministro Og Fernandes, após o exame do processo ser suspenso na sessão da última quinta-feira (13).

Ao se pronunciar, o corregedor-geral da JE acompanhou a divergência aberta pelo ministro Alexandre de Moraes, e seguida pelo ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, contrária à tese proposta pelo ministro Edson Fachin.

Segundo Og Fernandes, a legislação já dispõe de normas para punir excessos de entidade religiosa na seara política, sem precisar apurar eventual abuso de poder religioso de forma autônoma. Também se opuseram à tese de Fachin os ministros Luis Felipe Salomão e Sérgio Banhos, formando a maioria.

Por sua vez ao votar, o presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, disse que a “legislação eleitoral já prevê, de forma expressa, o abuso de poder religioso, ao vedar doações a candidatos e partidos por instituições religiosas e propaganda política em templos, de acordo com os artigos 24 e 37 da Lei das Eleições”.

No entanto, o ministro afirmou que não poderia discutir a tese sugerida, nem aspectos jurídicos mais profundos a ela ligados, já que os fatos apresentados no recurso não estavam vinculados a essas proibições.

Outros votos
O relator do recurso, ministro Edson Fachin, propôs a tese de investigação do abuso por parte de autoridade religiosa na sessão que iniciou o julgamento do processo, ocorrida em 25 de junho.

Ao votar, Fachin destacou a necessidade de separação entre Estado e religião para garantir ao cidadão autonomia para eleger seus representantes políticos. O ministro salientou que a Justiça Eleitoral deve proteger a legitimidade do voto e impedir que qualquer força política possa coagir moral ou espiritualmente a plena liberdade de consciência dos eleitores.

O ministro Alexandre de Moraes foi o primeiro a divergir da tese de Fachin, ainda na sessão plenária de 25 de junho. O ministro Tarcisio Vieira acompanhou o voto divergente na sessão de 13 de agosto. Para Alexandre de Moraes, não se deve fiscalizar mais nem menos. “Essa tensão existente entre Estado laico e liberdade religiosa, a meu ver, não se coloca na presente hipótese”, disse ele.

Da Redação
Fonte: TSE/Ascom

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Política

Prefeitura de Teresina entrega praças, complexos esportivos e pavimentação de ruas

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Seguindo o cronograma de inaugurações previstas para os 100 primeiros dias da nova gestão municipal, o prefeito de Teresina, Dr. Pessoa, acompanhado de secretários, superintendentes e assessores, visitaram, durante toda a manhã desta quarta-feira (14), diversas obras em bairros da zona Sul da capital.

Na ocasião, o chefe do executivo municipal destacou a importância dessas ações que marcam o início do seu governo. “São obras de relevância, que geram emprego e renda, mas principalmente, com um olhar sempre voltado para a cultura e outras políticas públicas de cunho social, que é o principal foco da nossa administração”, declarou.

No bairro Monte Castelo, a comunidade recebeu a conclusão da reforma da praça Engenheiro Cícero Ferraz e da quadra poliesportiva, no mesmo local. Ao todo, o empreendimento contou com um investimento de R$ 220 mil, com recursos do Orçamento Popular e empréstimos junto a Caixa Econômica Federal.

“Estamos dando cumprimento ao que o prefeito tem nos determinado, que é trazer melhoria da qualidade de vida para a população de Teresina. Todas essas obras vão trazer mais conforto e novas opções de esporte e lazer”, pontuou Alípio Paiva, superintendente de Ações Administrativas Descentralizadas (SAAD) Sul.

Já no Parque Sul, a população foi contemplada com a construção de uma nova praça equipada com um complexo esportivo, a primeira da região. O valor total aplicado no equipamento público foi de R$ 379 mil, via emendas do vereador Gustavo de Carvalho e empréstimo no Banco do Brasil.

“Agradecemos à nova gestão. Essa ação é muito importante porque a zona Sul, em especial a região do Vamos Ver o Sol, Parque Sul e da Nova Alegria, estavam precisando muito dessa obra, que é a primeira de outras que devem ser executadas. Ficamos muito felizes e a comunidade e os teresinenses em geral é quem ganham”, avaliou o parlamentar.

Dr. Pessoa em inauguração de quadra poliesportiva

Por fim, o prefeito e sua equipe também foram ao bairro Santa Fé, onde a gestão municipal aplicou mais de R$ 2 milhões na pavimentação de diversas ruas. “Estamos dando continuidade a todas as centenas de obras paradas, que, apesar de simples, são muito importantes”, pontuou Robert Rios, vice-prefeito e secretário de Finanças.

Fonte: Ascom/PMT

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Política

Deputado José Carlos Schiavinato morre vítima de covid-19

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O deputado federal José Carlos Schiavinato (Progressistas-PR) morreu quarta-feira (14), aos 66 anos, vítima de complicações causadas pela covid-19. A informação foi confirmada pelo perfil oficial do parlamentar no Facebook. Schiavinato é o primeiro deputado federal em exercício que morre em decorrência da doença.

“Esperávamos um milagre. E ele não veio. Ou aconteceu de uma forma que agora não sabemos compreender. José Carlos Schiavinato acabou de falecer na noite dessa terça-feira, 13 de abril. Pedimos a todos que se unam em uma grande oração para um dos homens que mais fez por Toledo e pela região”, escreveu o perfil.

Schiavinato havia dado entrada no Hospital Sírio Libanês, em Brasília, no dia 3 de março. Uma semana depois foi transferido para uma UTI (Unidade de Terapia Intensiva), sedado e com ventilação mecânica.

Enquanto esteve internado, a mulher dele, Marlene Schiavinato, morreu no dia 12 de março, em Brasília. Ela enfrentava um câncer há cerca de três anos e, segundo a assessoria, Marlene morreu “devido a complicações da doença” que se agravou muito depois de contrair a covid-19. Devido a sua internação, o político não soube da morte da mulher. Schiavinato e Marlene deixam dois filhos e seis netos.

Schiavinato estava em seu primeiro mandato como deputado federal, embora já tivesse mais de 35 anos de vida pública. Engenheiro Civil, formado pela UEM (Universidade Estadual de Maringá), Schiavinato também foi deputado estadual do Paraná (2015-2018) e prefeito de Toledo (PR) por dois mandatos (2005-2012).

Ele era membro titular da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e foi integrante da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social).

A defesa do setor produtivo do Brasil estava entre uma de suas principais bandeiras.

Fonte: Folhapress

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Política

Senado aprova uso de verbas de saúde por estados e municípios

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O Senado aprovou hoje (13) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 10/2021, que estende até o fim deste ano a autorização concedida a estados, Distrito Federal e municípios para utilizar, em serviços de saúde, verbas remanescentes de anos anteriores dos fundos de saúde. Essas verbas devem ter sido repassadas pelo Ministério da Saúde. A matéria ainda precisa de sanção presidencial para ter validade.

Esse projeto altera a Lei Complementar 172, de 2020, que permitiu que cerca de R$ 6 bilhões ociosos ao final de 2019 nas contas dos fundos de saúde de estados, Distrito Federal e municípios fossem alocados em ações de enfrentamento da pandemia em 2020.

Para o relator da matéria, Esperidião Amin (PP-SC), o projeto é generoso, tendo em vista que os gestores de saúde e assistência social terão mais liberdade para aplicar os recursos “que não foram poucos e que remanesceram”. 

“Isso mostra que 2020 não foi um ano com recursos escassos para saúde e assistência social. Tomara que neste ano possamos ter esse atendimento prioritário para salvar vidas”, disse o senador.

Fonte: Agência Brasil

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