O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) decidiu por unanimidade que eleitores não podem portar armas de fogo em até cem metros dos locais de votação durante o dia da eleição. A restrição alcança não apenas a data do primeiro e do segundo turno como também as 48 horas que antecedem o pleito e as 24 horas seguintes.

A exceção vale somente para as forças de segurança em serviço, desde que autorizadas pela autoridade eleitoral competente.

A decisão foi fixada em uma consulta levada pela oposição à Corte após o assassinato do guarda municipal petista Marcelo Arruda, morto a tiros pelo agente penitenciário bolsonarista em Foz do Iguaçu (PR).
O relator da consulta, ministro Ricardo Lewandowski, mencionou o aumento da violência política e da polarização no Brasil nos últimos anos.

Citando o boletim trimestral do Observatório da Violência Política e Eleitoral da Universidade Federal do Rio de Janeiro, o magistrado apontou que já foram registrados mais de 1200 casos de violência contra lideranças políticas no país.

Lewandowski citou que, aliado a esse quadro, há o crescimento do número de armas por meio da “cada vez mais conhecida e mal falada” sigla CACs, referente à categoria de caçadores, atiradores e colecionadores.

Nunca é demais lembrar que as eleições constituem uma solenidade cívica presidida por autoridades civis em que o povo soberano é instado a se manifestar de forma pacífica as suas preferências políticas. Armas e votos são elementos que não se misturam”, afirma Ricardo Lewandowski.

Lewandowski afirmou que o TSE já regulamentou que as forças de segurança armada não podem permanecer dentro dos locais de votação, se limitando a cem metros do perímetro, exceto se convocadas por autoridade eleitoral competente.

Para o magistrado, o mesmo entendimento deveria ser aplicado a cidadãos com porte de arma.

“Se não é permitido sequer aos agentes de segurança pública, ainda que em serviço, não faria o menor sentido permitir civis armados nos locais de votação ou nas proximidades deles, quando mais não seja em razão do grave risco que representam para a incolumidade física dos que lá desenvolvem as suas funções e dos eleitores que comparecem para votar”, disse.

Cármen Lúcia seguiu o colega e frisou que o TSE não está suspendendo o porte de arma do cidadão, mas deixando claro que o equipamento não poderá ser levado ao local de votação.

A ministra relembrou que restrição semelhante já é aplicada em estádios, aeroportos e bancos, no qual o cidadão não pode portar a arma nestes lugares.

“A eleição é uma festa democrática, como vem sempre sendo chamada, e o que queremos é que haja paz, segurança e transparência nas eleições”.

O presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, afirmou que o eleitor que descumprir a medida poderá responder por crime eleitoral e porte ilegal de arma. Uma proposta de minuta para incluir a restrição na resolução do TSE sobre o tema será discutida na quinta-feira (1º).

Fonte: Folhapress


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