Com voto da relatora do processo, ministra Rosa Weber, o Supremo Tribunal Federal – STF, formou maioria em favor de uma ação movida pelo Governo do Estado do Piauí contra a Eletrobras e a União, para obter uma compensação no valor de R$ 860 milhões de dividendos decorrentes da venda da Centrais Elétricas do Piauí SA – Cepisa, conforme previa contrato da época em que a companhia foi federalizada.
A Ação Civil Originária – ACO-3024 está em tramitação desde 2019, por determinação do então governador Wellington Dias. O procurador do Estado, Kildere Ronne de Carvalho é o encarregado da ação. O julgamento aconteceu no plenário virtual do STF e foi concluído segunda-feira, dia 1º de maio.
O consultor econômico Adão de Castro, ex-diretor do extinto Banco do Estado do Piauí, e o procurador Kildere Ronne são os autores da tese da indenização que deu sustentação a ACO-3024 junto ao STF.
Adão atuou na qualidade de representante do Estado do Piauí, como assistente técnico, na elaboração da pericial judicial, realizada por peritos do Tribunal de Contas da União – TCU. O laudo da perícia foi peça fundamental para produção de provas e embasar os votos do ministros do STF.
Privatização da Cepisa
A Cepisa foi privatizada em 26 de julho de 2018, durante o governo de Michel Temer. A compradora foi a empresa Equatorial Energia. E venda da companhia ocorreu no 1º leilão de privatização de distribuidoras controladas pela Eletrobras. A Equatorial foi a única a dar lance no leilão.
A Cepisa foi vendida por R$ 50 mil, preço de um carro popular usado. O Estado nunca recebeu a compensação que lhe é devida, conforme reconhece agora a maioria dos ministros do STF que já votaram na ação movida pelo governo do Piauí.
Logo após a venda da Cepisa, o então governador do Piauí, Wellington Dias, buscou uma saída administrativa junto à Eletrobras para que o Estado recebesse a compensação a que tem direito pelo negócio realizado pelo governo federal.
Em 2019, numa reunião com gestores de alguns órgãos do Estado, o governador tratou sobre a solução para o pagamento, por parte da União, de recursos relativos à venda da Cepisa. São pelo menos R$ 860 milhões que aguardam até hoje o destravamento de processos burocráticos que inviabilizam o pagamento.
Segundo dados apresentados pelo Estado, o contrato que federalizou a Cepisa, em 1997, previa o pagamento de um montante ao Piauí caso a companhia fosse privatizada posteriormente, fato que se concretizou em 2018, quando foi comprada pela Equatorial Energia.
Em 2019, segundo cálculos do Governo do Piauí, os valores devidos giravam em torno de R$ 860 milhões e é resultado de dividendos obtidos pelo Estado durante o processo de federalização. E é esse valor que o estado deve receber até o final deste ano ou até julho de 2024.
Fonte: STF
