O governador eleito do Piauí, Rafael Fonteles (PT), celebrou nesta segunda-feira (19) a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que tornou o ‘orçamento secreto’ incontitucional.
Rafael Fonteles parabenizou o STF pela decisão de tornar orçamento secreto inconstitucional.
“Parabéns ao Supremo Tribunal Federal por essas duas decisões importantes para o Povo Brasileiro! O fim do vergonhoso orçamento secreto e a garantia do Bolsa Família for a dos limites do Teto de Gastos! Ficamos ainda mais repletos de Esperança para 2023!!!
Orçamento secreto inconstitucional
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta segunda-feira (19), por 6 votos a 5, considerar inconstitucional o chamado “orçamento secreto”.
“Orçamento secreto” é como ficaram conhecidas as emendas parlamentares cuja distribuição de recursos é definida pelo relator do Orçamento. Essas emendas não têm critérios claros ou transparência e passaram a ser questionadas no STF.
Em meio ao julgamento sobre o tema no STF, o Congresso chegou a aprovar, na semana passada, um novo conjunto de regras para as emendas. As regras definiram os montantes a serem distribuídos, mas sem estabelecer os critérios para a distribuição.
Em novembro de 2021, a relatora do caso no STF, Rosa Weber, suspendeu os repasses de verba do “orçamento secreto”. No mês seguinte, após o Congresso aprovar novas regras, a ministra liberou o pagamento das emendas.
Agora, no julgamento do tema pelo plenário do Supremo, Rosa Weber votou pela inconstitucionalidade do “orçamento secreto”.
Orlando Dias
Da Redação