A bancada do Progressistas no Senado decidiu por unanimidade que apoiará a PEC que permite furar o teto de gastos para assegurar o pagamento do Auxílio Brasil no valor de R$ 600. A proposta está em tramitação no Senado e precisa ser aprovada antes do recesso do Congresso, em 22 de dezembro.
A decisão foi divulgada em nota pelo presidente do partido, Ciro Nogueira.
Leia a íntegra do comunicado:
Em sintonia com a Presidência do Progressistas, a bancada do partido no Senado Federal decidiu, por unanimidade, manifestar-se nos seguintes termos:
pela aprovação da PEC da Transição que concede o valor de R$ 200 a mais para que se atinja benefício social de R$ 600;
pela discussão acerca de R$ 150 por criança, destinados às mães com filhos até 6 anos de idade;
pela aprovação do aumento real do salário mínimo.
pela vigência de 1 ano dos efeitos da PEC.
Além do PP, a bancada do PL, partido do presidente Jair Bolsonaro, também deve formar maioria para aprovar a PEC no congresso, conforme declarou o líder da sigla na Câmara dos deputados, Altineu Côrtes (RJ).
A proposta apresentada pelo relator do Orçamento, Marcelo Castro (MDB-PI), tira o programa social do teto de gastos por 4 anos, de 2023 a 2026. Não há, contudo, entendimento entre os congressistas sobre esse prazo.
O texto também propõe retirar R$ 23 bilhões do teto de gastos para investimentos, em caso de excesso de arrecadação.
O PT não especificou ainda em quais projetos o saldo de recursos será aplicado. A PEC também deixa de fora “despesas com projetos socioambientais ou relativos às mudanças climáticas” que sejam “custeadas por recursos de doações”, como os repasses do Fundo Amazônia.
A proposta ainda autoriza gastos de receitas que universidades federais receberem por conta própria, como por convênios e doações.
A PEC já começou a tramitar na CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) do Senado, depois será analisada no plenário da Casa e votada em 2 turnos. O texto precisa ser aprovado por pelo menos 3/5 dos senadores para seguir para a Câmara dos Deputados, onde deverá passar pelo mesmo processo.
Leia abaixo os principais pontos do texto da PEC fura-teto:
Auxílio Brasil (R$ 157 bilhões): valor integral para custear os R$ 600 mensais para 21,5 milhões de famílias;
filhos de até 6 anos (R$ 18 bilhões): verba para pagar R$ 150 a beneficiários do Auxílio Brasil com crianças de até 6 anos;
investimentos (R$ 23 bilhões): a natureza dos projetos ainda não está clara e caberá ao governo Lula decidir.
Fonte: Poder360
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