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Política

Partido aciona Justiça para manter adicional de atividade pedagógica em Tamboril do Piauí

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O município de Tamboril do Piauí-PI aprovou projeto de lei que reduziu em 50% o adicional de Atividade Pedagógica dos profissionais da educação do município. A lei é considerada inconstitucional, visto que não respeitou o procedimento no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores. O projeto de lei não passou pela análise da Comissão Permanente de Constituição e Justiça, Comissão de Orçamento e Finanças e Comissão de Educação, para que apreciassem seu mérito e legalidade e emitissem o respectivo parecer. O projeto foi encaminhado diretamente para o Plenário da Câmara Municipal de Tamboril do Piauí para sua aprovação, o que demonstra que a educação no município não está sendo tratada como uma prioridade.

 A Lei n° 103 de 22 de fevereiro de 2010 instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Trabalhadores em Educação Básica do município. Em seu texto original, no art. 50, previa gratificação de 30% de Adicional de Atividade Pedagógica para os professores da rede municipal de ensino. No entanto, por meio de projeto de lei de inciativa da Prefeitura, a Câmara de Vereadores, em abril de 2018, aprovou uma lei modificando o art. 50, o qual reduziu de 30% para 15% o referido adicional.

 Desde então, os profissionais estão sofrendo com a diminuição desse direito e buscam por meios legais derrubar a lei, considerada arbitrária e inconstitucional. Diante da grave situação dos profissionais da educação, que perderam seu direito garantido em lei anterior, o Diretório Municipal do Partido dos Trabalhadores (PT) de Tamboril do Piauí vai mover uma ação para revogar a lei posterior. O partido vai convocar uma sessão de audiência pública e convidar o Ministério Publico Estadual e o Federal para discutirem e buscarem anular a Lei (nº 159/2018), de modo que os professores da educação possam reaver os seus direitos, usurpados com essa medida do Executivo municipal.

 Os trabalhadores informaram que também não foram consultados e não houve uma justificativa viável para a redução do adicional e que, na verdade, foram pegos de surpresa. Desde então, tentam obter de volta o pagamento integral nos vencimentos.

Da Redação
Com informações da Ascom

Política

Wellington Dias espera que uso da vacina Sputinik seja aprovado até sexta-feira

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O governador do Piauí e presidente do Consórcio Nordeste, Wellington Dias, disse, nesta segunda-feira (12), que há expectativa de ter uma decisão da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) sobre a importação da vacina Sputinik até a próxima sexta-feira (16). O imunizante foi comprado pelos estados nordestinos em parceria com o Ministério da Saúde. “O próprio Ministério da Saúde também fez uma compra de doses dessa vacina”, afirmou.

Segundo o governador, a Sputinik tem boa eficácia na imunização, é usada por 58 países. “Queremos essa decisão com base na Lei 124 de 2021, em que o Congresso Nacional determina que vacina já aprovada por agência reguladora de outro país possa ser utilizada em nosso país”, explica Wellington.

Para ele, o Brasil precisa de vacinas. “Esperamos a decisão da Anvisa em primeiro lugar e, em caso de não aprovação, iremos recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF)”, afirmou Wellington Dias.

Fonte: CCOM

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Política

Dr. Pessoa entrega praça e complexo esportivo na zona Norte

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Dando continuidade ao cronograma de entrega de obras dos 100 dias da nova gestão, o prefeito de Teresina doutor Pessoa inaugura na manhã desta terça-feira (13), obras na zona norte da capital.

Entre os empreendimentos a serem entregues está a praça do residencial Inglaterra. O local contou com R$ 309.438,27 (trezentos e nove mil quatrocentos e trinta e oito reais e vinte e sete centavos) em investimentos com recursos próprios da prefeitura.
Também será inaugurada a reforma do campo de futebol do bairro Nova Brasília, na zona Norte da cidade. Com um investimento de R$ 91.372,66 (noventa e um mil, trezentos e setenta e dois reais e sessenta e seis centavos), a obra será uma opção de lazer no local, além de fomentar o esporte na região.

O prefeito finalizará a agenda da manhã visitando a revitalização das alças da ponte primavera e estaiada que sofreu a ação de grafiteiros. A ação visa preservação do bem público.

Da Redação

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Política

Pacheco consultará técnicos para avaliar se CPI ampla é constitucional

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O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), vai consultar técnicos da Secretaria-Geral da Mesa e da Advocacia da Casa para avaliar se o pedido de uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Covid ampla, com a investigação não somente de ações do governo federal mas também de estados e municípios, é constitucional.

Isso porque o artigo 146 do regimento interno do Senado estabelece que não se admitirá CPI sobre matérias pertinentes à Câmara dos Deputados, às atribuições do Poder Judiciário e aos estados.

O pedido original de CPI para a investigação de eventuais irregularidades em ações em meio à pandemia foi feito pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e abrange somente o governo federal. Na prática, se focaria no presidente Jair Bolsonaro (sem partido) e no Ministério da Saúde.

Randolfe conseguiu preencher os pré-requisitos necessários, mas, o pedido ficou parado à espera de análise por mais de dois meses na mesa do Rodrigo Pacheco. Após questionamento dos senadores Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e Jorge Kajuru (Cidadania-GO) ao STF (Supremo Tribunal Federal), o ministro da Corte Luís Roberto Barroso determinou a instalação da comissão na semana passada.

Enquanto isso, desde o início de março, o senador Eduardo Girão (Podemos-CE) articulava outro pedido para uma CPI que incluísse estados e municípios, sem conseguir fazê-lo decolar. O governo não queria fomentar uma CPI se a outra pedida por Randolfe realmente não tomasse forma.

O requerimento de Girão só ganhou força nos últimos dias, quando senadores governistas o enxergaram como alternativa para ampliar o escopo de atuação do colegiado e tirar o governo federal da mira dos parlamentares.

Essa estratégia ganhou força após Kajuru divulgar ontem conversa que teve com Jair Bolsonaro em que o presidente defende a inclusão de governadores e prefeitos. O presidente reclama que a CPI vai investigar somente o governo federal e afirma ter receio de que, dessa forma, o relatório da comissão seja “sacana”.

Para Bolsonaro, é preciso “fazer do limão uma limonada”. Kajuru concorda com as ponderações do presidente sobre a CPI e afirma que trabalhará para ampliar seu escopo. Para parte dos senadores, essa ampliação inviabiliza o funcionamento da comissão.

Fonte: Folhapress

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