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Política

Novo defensor público-geral assume e pede investimentos para DPU

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O novo defensor público-geral federal, Daniel de Macedo Alves Pereira, tomou posse hoje (19) e pediu mais investimentos para a Defensoria Pública da União (DPU) com a revisão da emenda constitucional do teto de gastos públicos. “Notamos que o sistema acusatório nacional foi fortalecido sem a contrapartida do fortalecimento da defesa. A ampla defesa e o acesso à Justiça penal correm sérios riscos. O desequilíbrio da balança traz uma sanha acusatória que pode vulnerar as regras do processo devido, com graves repercussões na vida do acusado”, disse.

De acordo com ele, a Defensoria cobre apenas 29% das comarcas, seções e subseções judiciais e, enquanto o Ministério Público Federal tem um orçamento próximo de R$ 7,5 bilhões, com mais de 1,8 mil membros. De outro lado, a DPU conta apenas com 643 defensores federais e um orçamento de R$ 543 milhões.

“O impacto é direto na vida de quem? Do empobrecido, do vulnerável, do hipervulnerável. E a saída é matemática, vai ter que ser pela via congressual. A emenda do teto, que o ministro [da Economia] Paulo Guedes não nos ouça, vai ter que sofrer uma revisão, ainda que seja só para a DPU. Isso é utópico? Acho que é por isso que estou aqui”, afirmou o novo defensor.

Em declarações à imprensa, o ministro Paulo Guedes tem reiterado o compromisso da equipe econômica com o teto de gastos. Para ele, qualquer tentativa de furar o teto de gastos poderia resultar em um “desastre” para a economia.

Aprovada em 2016, a referida emenda constitucional limita os gastos públicos por 20 anos, a partir de 2017, com possibilidade de revisão a partir do décimo ano de vigência.

A solenidade de posse do novo defensor foi realizada no Ministério da Justiça e Segurança Pública, em Brasília, e contou com a presença do presidente Jair Bolsonaro e outras autoridades.

Para a Pereira, com a crise gerada pela pandemia de covid-19 a sociedade brasileira nunca dependeu tanto da Defensoria Pública nacional. De acordo com ele, o público da DPU é estimado em 70 milhões de brasileiros, entre desempregados e aqueles que ganham até dois salários mínimos, com demandas em saúde, educação, assistência e previdência social. “É preciso dar continuidade à performance exemplar, cumprindo metas e oferecendo aos defensores e servidores instrumentos que facilitem seu trabalho, com investimentos em tecnologia, aperfeiçoamento do processo de assistência jurídica e dos mecanismos de gestão processual”, disse.

Para o novo defensor, apesar de a defensoria ser relativamente jovem, com 25 anos de existência, ela passou por um processo evolutivo de promover o valor da Justiça fora dos tribunais.

“No processo judicial temos um vitorioso e sucumbente. O processo judicial machuca e é custoso e demorado. E são vários os fatores que determinam o excesso de litigância em nosso país, como falta de políticas públicas delineadas, alto endividamento das famílias, excesso de executivo fiscal. Então, o melhor caminho de executar a Justiça é fora dos autos do processo judicial. É obvio, e a defensoria hoje compreende isso perfeitamente. É melhor uma relação dialógica, cooperativa, sem narrativas políticas, mas com esteio técnico probatório do que judicializado. É melhor ser participe da política pública junto com governo federal, é melhor coopera do que litigar”, disse.

Perfil

Daniel Pereira integra os quadros da DPU desde 2006, quando trabalhou na unidade de Guarulhos (SP). No ano seguinte, ele se transferiu para o Rio de Janeiro, onde atua desde então. Foi titular do 4° Ofício Criminal (2007-2010) e do 2° Ofício de Direitos Humanos e Tutela Coletiva (2011-2016). Até então, exercia o cargo de defensor regional de Direitos Humanos, integrava a Rede de Controle de Gestão Pública e coordenava a Câmara de Resolução de Litígios de Saúde.

Ele foi o segundo colocado na lista tríplice para a função de defensor público-geral federal elaborada em eleição interna da instituição. Pereira substitui hoje Gabriel Faria Oliveira, que chefiou a DPU até novembro do ano passado e também concorreu à recondução, sendo o primeiro colocado da lista.

O novo defensor foi indicado pelo presidente Bolsonaro em setembro e passou por sabatina no Senado Federal em dezembro, tendo seu nome aprovado pelos senadores.

A DPU é o órgão público encarregado de prestar gratuitamente serviços de defesa judicial e extrajudicial e de orientação jurídica. A instituição é organizada pela Lei Complementar nº 80/1994), que atribui à DPU a missão de promoção dos direitos humanos.

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Fonte: Agência Brasil

Política

Câmara aprova Márcio Allan para presidir a Arsete

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O advogado Márcio Allan teve nesta quarta-feira (3) o nome aprovado pela Câmara Municipal para presidir a Arsete (Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos de Teresina). A aprovação foi por unanimidade.

“Fiquei feliz e agradecido. Quero agradecer a Deus por estar aqui, agradecer ao prefeito Dr. Pessoa por ter me indicado e a esta Casa por ter aprovado nosso nome para compor os quadros da Arsete”, declarou o novo presidente.

O prefeito Dr. Pessoa agora vai assinar decreto de nomeação do novo presidente da Arsete.

“Vamos aguardar as formalidades legais para poder de fato assumir aquela pasta de extrema relevância para a cidade”, explicou.

Da Redação

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Política

Covid-19: Florentino Neto defende medidas restritivas em todos estados do país

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O secretário de Saúde do Piauí, Florentino Neto, defendeu nesta quarta-feira (3) que as medidas restritivas de enfrentamento à Covid-19 sejam tomadas de forma uniformes por todos estados e tenham caráter nacional.

O secretário também clamou por mais vacinas contra covid-19 para que seja distribuída o mais rápido possível para população e consequentemente imunizar o maior número de pessoas.

Conforme o secretário, enquanto a vacina não chega, medidas de prevenção devem continuar com a participação de toda sociedade.

Confira o vídeo

Da Redação

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Política

STF rejeita denúncia contra o senador Ciro Nogueira

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A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) por maioria acolheu recurso (embargos de declaração) para rejeitar denúncia contra os deputados federais Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), Arthur Lira (PP-AL) e Eduardo da Fonte (PP-PE) e o senador Ciro Nogueira (PP-PI) pela prática do crime de organização criminosa. Entre outros pontos, a decisão considerou que a denúncia, apresentada no Inquérito (INQ) 3989, é inepta, pois tem por objeto crimes antecedentes já arquivados ou rejeitados pelo Supremo em outros inquéritos.

Denúncia
Em maio de 2019, a Segunda Turma recebeu parcialmente a denúncia, por maioria de votos. A Procuradoria-Geral da República (PGR) apontava a existência de esquema formado por integrantes da cúpula do PP para desviar recursos da Petrobras, fatos investigados pela Operação Lava Jato. Segundo a denúncia, o grupo atuava de forma estável, profissionalizada, preordenada, com estrutura definida e repartição de tarefas. Para o MPF, estaria claro que a nomeação e manutenção de Paulo Roberto Costa no cargo deram início “ao esquema que beneficiou indevidamente, por mais de uma década, o núcleo político do PP na organização criminosa”.

Embargos
O julgamento dos embargos opostos pela defesa dos parlamentares foi retirado do ambiente virtual após pedido de vista do ministro Gilmar Mendes. Na sessão de hoje, o relator do inquérito, ministro Edson Fachin votou pela rejeição dos recursos, por considerar ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão do recebimento da denúncia, e foi acompanhado integralmente pela ministra Cármen Lúcia. Para eles, a peça acusatória apresentou descrição suficiente dos fatos supostamente ilícitos, e os depoimentos dos colaboradores foram corroborados por outros elementos de prova.

Omissões
Prevaleceu, no entanto, o voto-vista do ministro Gilmar Mendes pelo acolhimento dos embargos, com efeitos modificativos, para rejeitar a denúncia. Para o ministro, o recebimento da denúncia desconsiderou a ausência de instauração de investigação, o arquivamento e a rejeição de denúncias oferecidas contra os parlamentares nos autos de outros inquéritos sobre os crimes antecedentes ao de organização criminosa, em razão da fragilidade dos depoimentos dos colaboradores e das provas produzidas. O acórdão, a seu ver, não procedeu a uma análise detalhada da situação de cada investigação, utilizando-se dessas narrativas para receber a denúncia.

Atipicidade da conduta
Na avaliação do ministro, a decisão também deixou de apresentar razões adequadas e motivos idôneos que apontem para a integração dos acusados à organização criminosa em período posterior à vigência da Lei 12.850/2013, que define esse tipo de organização. Segundo ele, não houve, na peça acusatória, qualquer descrição de supostos fatos criminosos após a edição da norma. O acórdão ignorou ainda, no seu entender, a descrição adequada da participação individualizada dos denunciados na suposta organização.

Criminalização da política
Para Gilmar Mendes, a decisão se utilizou de tese de criminalização da política, ao considerar elementos da atividade parlamentar para a admissibilidade da denúncia. O acórdão, a seu ver, equipara o exercício de atividades partidárias ou o simples pertencimento a um grupo político ao exercício de atividade criminosa.

Fatos supervenientes
Além desses fundamentos, segundo Mendes, os fatos supervenientes narrados nos recursos devem ser considerados para que se declare a rejeição da denúncia, especialmente no que diz respeito à aprovação do novo pacote anticrime, que proíbe o recebimento de denúncia com base apenas nas declarações dos colaboradores premiados. “Essa relevante alteração da legislação vigente torna ainda mais explícita a omissão existente no acórdão embargado, ao receber a denúncia com base apenas no depoimento dos colaboradores premiados”, afirmou.

Outro fato superveniente apontado é a sentença de absolvição sumária proferida pela Justiça Federal do Distrito Federal que rejeitou, a pedido do próprio Ministério Público Federal, a acusação de organização criminosa imputada a políticos do Partido dos Trabalhadores, em condições absolutamente semelhantes às denúncias oferecidas no caso.

Os ministros Nunes Marques e Ricardo Lewandowski acompanharam a divergência.

Fonte: STF

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