Ministério Público entra com ação para divulgação dos gastos com a pandemia

O Ministério Público do Piauí protocolou, na manhã dessa segunda-feira (20), uma ação civil pública para que o secretário estadual da Saúde, Florentino Neto, disponibilize em até 72 horas, todas as informações sobre as contratações e as aquisições realizadas pela Secretaria Estadual de Saúde (Sesapi). Os dados devem ser disponibilizados em sítio eletrônico com link específico para que todos os cidadãos tenham acesso. O Ministério Público solicita também a atualização diária com as receitas e as despesas promovidas, enquanto durar a pandemia do novo coronavírus.

Caso o Poder Judiciário aceite o pedido do MP e o gestor não a cumpra a determinação judicial, a instituição requer a aplicação de multa de R$ 100 mil, valor a ser revestido para o Fundo de Direitos Difusos.

O Ministério Público encaminhou recomendação ao secretário estadual de Saúde, na qual orientou o gestor a disponibilizar as informações sobre os gastos feitos pela Sesapi para o enfrentamento ao novo coronavírus. Segundo a divulgação do governo estadual, o montante dos recursos usados já somam mais de R$ 156 milhões.

A Lei Federal nº 13.979/2020, no artigo 4º, parágrafo segundo, estabelece a obrigatoriedade da divulgação em site oficial específico de todas as contratações e aquisições feitas com base nessa lei. Os gestores, conforme a legislação federal, devem informar os seguintes dados: o nome do contratado, o número de sua inscrição na Receita Federal do Brasil (CPF ou CNPJ), o prazo contratual, o valor e o respectivo processo de contratação ou aquisição.

O Ministétio Público reforça que os gastos com as ações e estratégias desenvolvidos para combater o novo coronavírus devem ser realizados com transparência para permitir aos cidadãos e órgãos de controle a devida fiscalização.

Da Redação
Com informações/Ascom/MPPI