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    Lei do Fundo Estadual de Segurança Pública é sancionada

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    O governador Wellington Dias sancionou na última sexta-feira (17), no Palácio de Karnak, o projeto de lei que cria o Fundo Estadual de Segurança Pública (FESP), com regras adequadas ao Fundo de Segurança Nacional. “A criação desse fundo é importante por permitir parcerias e possibilidades de investimento junto ao Governo Federal”, disse o governador.

    Para o secretário de Segurança Pública, deputado federal licenciado Fábio Abreu, a importância do decreto que regulamenta a questão do fundo estadual está ligado diretamente à liberação de recursos. “Com esse alinhamento, o Piauí não corre o risco de perder recursos do fundo nacional”, disse.

    No encontro com secretário de Segurança e comandantes da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros, o governador também sancionou lei que permite tanto a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros a firmarem convênios com municípios. “Com esta lei aprovada qualquer município que deseja celebrar convênio com Polícia Militar e Corpo de Bombeiros para requisitar policiais para realização de qualquer tipo de policiamento em horário de folga”, explica o comandante Lindomar Castilho.

    Na ocasião, o governador também sancionou mais um projeto de lei que permite aos policias que estão na reserva possam ser convocados por qualquer órgão público, mediante proposta enviada pelo Executivo, sendo que o ônus da convocação fica por conta do órgão que está solicitando a convocação do militar.

    Segundo o secretário Fábio Abreu, foi também assinado decreto que prorroga por mais um ano o prazo da reforma da Previdência para os militares.

    Fonte: CCom

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