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    Justiça suspende decreto do governo que permitia circulação de vans

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    Justiça suspende decreto do governo que permitia circulação de vans

    O Tribunal de Justiça do Piauí determinou nesta sexta-feira (26) que as as vans que circulam sem licitação, as chamadas clandestinas, estão novamente proibidas de realizar transporte de passageiros no Piauí.

    De acordo com o Tribunal de Justiça, Justiça, o decreto que autorizava o retorno descumpriu decisão do STF e determinou a imediata intimação do secretário estadual de Transporte, Helio Isaias, do diretor de Transporte, Vitorino Tavares e do comandante de Policiamento Rodoviário para que se abstenham de cumprir o decreto e realize a imediata apreensão dos veículos alternativos clandestinos, mantendo apenas o alternativos que ganharam a licitação de 2013.

    A Justiça informa ainda que o decreto viola o Estado Democrático de Direito e contraria o STF. Além disso, aumenta a multa para R$ 10.000 00 (dez mil reais) por dia em caso de descumprimento e determina o encaminhamento de cópia do processo ao Ministério Público para abertura de processo por crime de desobediência em caso de novo descumprimento.

    O Supremo Tribunal Federal já havia determinado a suspensão desde julho de 2021, por votação de todos os seus Ministros.

    A decisão transitou em julgado, portanto, não cabe mais qualquer recurso e está valendo a partir de hoje.

    Da Redação

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