O Tribunal de Justiça do Estado e a OAB-PI (Ordem dos Advogados do
Brasil, Seccional Piauí) iniciaram nesta quinta-feira (16) as discussões
para a implantação das novas regras para pagamento de precatórios,
definidas pela Resolução 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça
(CNJ).
Durante audiência com o presidente do TJ-PI, desembargador
Sebastião Ribeiro Martins, o presidente da Comissão de Precatórios da
OAB-PI e membro da Comissão de Precatórios da OAB Nacional, Juarez
Chaves Jr., solicitou empenho do Tribunal na implantação das novas
regras, que, segundo ele, dão mais segurança jurídica e rapidez no
pagamento dos precatórios.
Segundo Juarez, no Piauí exite mais de
R$ 1 bilhão em precatórios, dinheiro devido pela União, Estado e os
municípios. Também participou da reunião o juiz auxiliar da Presidência
do TJ-PI, João Manoel de Moura Ayres.
Publicada em 6 de dezembro
do ano passado, a Resolução 303/19, altera a resolução 115/2010, que
dava as diretrizes aos tribunais de todo o país sobre como deveriam ser
pagos os precatórios. Entre as principais mudanças que ocorrerão com
implantação das novas regras da resolução estão a padronização dos
índices de correção dos precatórios e a possibilidade de bancos privados
gerenciarem esses pagamentos, além de novas regras de transparência. Os
tribunais têm um ano para se adaptar às novas regras.
Para
Juarez Chaves Jr., além de padronizar as regras e dar mais segurança
jurídica no pagamento dos precatórios, a resolução poderá acelerar a
quitação dessas dívidas. A nova norma aumenta ainda a transparência nas
operações. Ela determina aos tribunais publicar e atualizar em seus
sites as informações relativas aos aportes financeiros das entidades e
entes devedores, aos planos de pagamento, ao saldo das contas especiais e
às listas de ordem cronológica.
Fonte: Assessoria