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    Governo envia projeto para prorrogar permissão para transporte alternativo

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    Governo envia projeto para prorrogar permissão para transporte alternativo

    O governo do Piauí enviou nesta segunda-feira (20) à Assembleia Legislativa (Alepi) que trata do sistema intermunicipal de passageiros do Piauí. O projeto de lei prorroga as permissões dos serviços de transporte alternativo.

    De acordo com o Executivo, o pedido de alteração se dá “para considerar prorrogadas as permissões de serviços de transporte alternativo de passageiros, desde que outorgadas mediante licitação”, justifica. Conforme a alteração, no artigo 82-A, as permissões “permanecem válidas, considerando-se automaticamente prorrogadas por 10 (dez) anos”.

    Da Redação

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