A Câmara aprovou em 1º turno nesta 3ª feira (20.dez.2022) o texto-base da PEC (proposta de emenda à Constituição) que autoriza o futuro governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) gastar fora do teto de gastos para cumprir promessas de campanha.
O texto aprovado por 331 votos favoráveis e 168 contrários permitirá pagar o Auxilio Brasil de R$ 600 – que poderá voltar a ser chamado de Bolsa Família – e R$ 150 para crianças até 6 anos. O rompimento do teto terá impacto fiscal de mais R$ 200 bilhões. A equipe de transição de Lula precisava de 308 votos para conseguir aprovar a proposta.
A proposta ainda precisa ser votada em 2º turno e depois os deputados vão analisar os destaques – trechos votados separados que podem alterar o texto. Serão analisadas 3 sugestões: do PL, Republicanos e Novo.
Em seu parecer, o relator Elmar Nascimento (União Brasil – BA), cortou o tempo de vigência de 2 anos para 1 ano e excluiu a permissão para o novo governo tomar empréstimos de organismos internacionais para investir fora do teto. Leia a íntegra do relatório (149 KB).
O tempo de vigência da proposta era o principal ponto de discordância entre os congressistas. Parte dos deputados do Centrão queria reduzir o prazo de 2 anos para 1 ano.
A aprovação da proposta representa uma vitória política de Lula que, apesar dos tropeços com os articuladores petistas na Câmara e no Senado, conseguiu aprovar uma emenda à Constituição em 15 dias no Congresso Nacional.
Na Câmara, o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), autorizou apensar o texto a outra PEC que já estava pronta para deliberação do plenário.
Lira ainda liberou sessão remota para assegurar o quórum necessário para aprovação da proposta. Assim, os deputados puderam marcar presença e votar pelo aplicativo Infoleg, em seus celulares.
Mais cedo, para pressionar os congressistas, a Secretaria-Geral da Mesa da Câmara informou que quem não votasse poderia ter desconto no salário.
Fonte: Poder360
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