Justiça determina repasses de R$ 54 milhões para a Prefeitura de Teresina

A Procuradoria Geral do Município (PGM) obteve, perante o Tribunal de Justiça do Piauí (TJ/PI), decisão liminar que garante repasses estimados em R$ 54.000.000,00 (cinquenta e quatro milhões de reais) referentes ao ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadoria e Serviços) para o ano de 2023. O mandado de segurança impetrado aduziu que a determinação do […]