Governo publica decreto que institui Refis do IPVA, taxas e multas do Detran e da Setrans

O Governo do Estado publicou, nessa terça-feira (28), o decreto Nº 20.437 que regulamenta o Programa de Parcelamento de Débitos e extingue créditos relacionados com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), e créditos tributários e não tributários do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Piauí (Detran/PI) e da Secretaria de Estado […]