O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) apresentou, nesta quinta-feira (23), um projeto de lei que altera a Lei do Impeachment, datada de 1950. O texto é baseado em um anteprojeto elaborado por uma comissão de juristas comandada pelo ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF).
Na justificativa do projeto, Pacheco argumenta que a regra em vigor “foi pensada para um outro contexto social, político e constitucional que não o nosso”, na vigência da Constituição de 1946.
O texto mantém a maioria das regras em vigor sobre o tema, mas amplia o leque de autoridades que podem passar por um processo de impeachment, como já prevê a Constituição.
Além dos chefes do Poder Executivo federal, estadual e municipal, além de ministros de Estado e do STF, podem ser incluídos os comandantes das Forças Armadas, membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, ministros das Cortes de Contas, juízes brasileiros e membros do Ministério Público, tal como o Advogado-Geral da União.
O texto também determina que os pedidos podem ser protocolados por partidos políticos, pela Ordem dos Advogados do Brasil e por entidades com abrangência nacional, como sindicatos.
Pessoas físicas que queiram protocolar uma peça devem reunir um número mínimo de assinaturas que correspondam a aquelas exigidas para um projeto de iniciativa popular.
Ao entregar a proposta a Rodrigo Pacheco, no final do ano passado, o ministro Lewandowski, que conduziu o último processo de impeachment presidencial que o país viveu, da ex-presidente Dilma Rousseff, em 2016, disse que há “uma série de lacunas” na atual legislação. O objetivo do anteprojeto, segundo ele, é adaptar a lei à Constituição de 1988.
Fonte: terra.com.br
Foto: Reprodução