O Partido dos Trabalhadores ingressou com uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal) solicitando à ministra Cármen Lúcia sua admissão como amicus Curiae (amigos da corte) na Ação Direta de Inconstitucionalidade 6635, que trata de inconstitucionalidade da tentativa de privatização dos Correios. O partido quer, com isso, fazer parte do processo que está em andamento na Corte para tentar barrar o avanço da privatização da estatal.
Na petição enviada ao STF, o PT ressaltou a manifestação feita ontem pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que afirmou entender ser inconstitucional a privatização dos serviços postais e correio aéreo nacional.
O partido diz concordar com o ponto apresentado pelo Procurador-Geral, Augusto Aras, e diz que “defende a inconstitucionalidade da aplicação das regras gerais de desestatização aos Correios, manifestando em defesa da interrupção do processo de privatização”.
No documento, o PT afirma ainda que a Constituição não contempla a hipótese de exploração indireta do serviço postal e dos correios aéreos em território nacional por parte da União.
“O Partido dos Trabalhadores requer a sua admissão no presente feito na condição de amicus curiae (…) para que lhe seja permitida, desde já, a apresentação de manifestação sobre o caso, bem como de memoriais escritos, despachos com os e. ministros e realização de eventual sustentação oral”, pede o partido.
A ação contra a privatização dos Correios que está sob responsabilidade da ministra Cármen Lucia foi ajuizada pela Associação dos Profissionais dos Correios (ADCap), que é contrária a privatização da estatal. Não há data definida para julgamento da ação.
O governo tem apostado na privatização da estatal para tentar destravar a agenda econômica do ministro da Economia, Paulo Guedes. O presidente da Câmara, Arthur Lira (AL-PP) tem dito que trabalhará para que o Projeto de Lei da privatização dos Correios seja aprovado até o fim de agosto.
Apesar disso, o relator do projeto, deputado Gil Cutrim (Republicanos/MA) ainda está trabalhando em seu parecer e não deve mais apresentar o texto aos deputados nesta semana.
Fonte: Folhapress