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Política

Prazo para emendas ao projeto da LDO vai até 11 de dezembro

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Até o próximo dia 11, os 513 deputados federais, os 81 senadores e as 27 bancadas estaduais no Congresso Nacional podem apresentar emendas à proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2021. Na prática a norma tem vigência anual e orienta a elaboração da proposta orçamentária e a execução do Orçamento no exercício seguinte. Pela Constituição, o Executivo deve enviar a proposta até 15 de abril e o Congresso precisa aprovar a Lei até 17 de julho, o que não ocorreu em 2020. Além da meta fiscal, a LDO define, por exemplo, regras sobre as ações prioritárias, acerca da transferência de recursos federais para os entes federados e o setor privado e para a fiscalização de obras executadas com recursos da União.

Emendas

Desta vez, o Ato 155/20, do presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), definiu que cada deputado ou senador poderá apresentar apenas uma emenda ao Anexo de Prioridades e Metas. No caso de bancadas estaduais até duas. No ano passado, esses limites foram maiores: até três emendas individuais para cada congressista. O mesmo número foi oferecido às bancadas estaduais. Para as comissões permanentes da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal e as mistas, duas cada.

Os parlamentares poderão emendar o texto principal da proposta (PLN 9/20) e os anexos – que incluirão, por exemplo, as despesas à margem de determinados limites e aquelas que constituirão as prioridades e as metas do Poder Executivo em 2021.

Covid-19

A exemplo do que tem ocorrido com outras propostas orçamentárias, por causa da pandemia do novo coronavírus, as emendas deverão ser enviadas remotamente, e o processamento caberá à secretaria da Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional. A expectativa, conforme manifestado por Davi Alcolumbre em suas redes sociais, é de que a proposta de LDO seja analisada em sessão do Congresso Nacional no próximo dia 16, sem parecer da CMO. As sessões remotas reunirão separadamente os deputados e os senadores, nos termos do rito sumário adotado na pandemia. “Informo que o Congresso Nacional analisará a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2021 no dia 16 de dezembro. Além disso, estão previstos na pauta da sessão o exame de 22 vetos presidenciais”, lembrou Davi.

Pelo critério de rodízio anual entre Câmara e Senado, neste ano a relatoria da proposta de LDO será de um senador. O PSD, com base em acordos partidários prévios, indicou o senador Irajá (TO).

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Fonte: Agência Brasil

Política

Wellington Dias confirma que a ONU vai antecipar 4 milhões de vacinas contra Covid-19

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O governador do Piauí e presidente do Fórum de Governadores do Nordeste, Wellington Dias (PT), afirmou nesta sexta-feira (16) que a reunião com representantes da ONU (Organização das Nações Unidas ficou decidido que será antecipação de 4 milhões de vacinas, com possibilidade de entrega neste mês

Conforme o governador, na reunião foi debatida também a falta de vacinas, especialmente a segunda dose da Coronavac, sendo

De acordo com o governador Wellington Dias, neste momento 11 estados do país estão sem analgésicos e sedativos.
“A gente precisa de um apoio por parte da ONU na área dos insumos. São 11 estados neste instante no Brasil em que pacientes estão hospitalizados e faltam analgésicos, sedativos, em alguns lugares oxigênio, ou seja, da necessidade de a ONU ter também essa ajuda humanitária nessa direção”, afirmou.

O governador afirmou que a situação do Brasil em relação à covid-19 virou um problema mundial.

“Solicitamos essa agenda por compreender que o Brasil vive uma situação particular. Não é mais um problema só do Brasil, é do mundo”, declarou.

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Política

‘Só Deus me tira da cadeira presidencial’, diz Bolsonaro sobre possível processo de impeachment

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O presidente Jair Bolsonaro afirmou nesta quinta-feira (15) que apenas Deus pode tirá-lo da cadeira presidencial. O comentário de Bolsonaro foi uma resposta à informação de que a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu cinco dias para que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), explique os motivos por não ter analisado os pedidos de impeachment protocolados na Câmara.

A decisão da ministra foi tomada em um processo no STF que questiona por que a Câmara dos Deputados não analisou os mais de 100 pedidos de impeachment já protocolados contra Bolsonaro. De acordo com a Constituição, a decisão sobre a abertura ou não de um processo de impeachment cabe ao presidente da Câmara, que não possui prazo para tomar a decisão.

— Eu não quero me antecipar e falar o que acho sobre isso, mas digo uma coisa: só Deus me tira da cadeira presidencial e me tira, obviamente, tirando a minha vida. Fora isso, o que estamos vendo acontecer no Brasil não vai se concretizar. Mas não vai mesmo. Não vai mesmo — afirmou Bolsonaro durante a live semanal que realiza nas redes sociais.

O presidente afirmou que irá aguardar a resposta de Arthur Lira à decisão de Cármen Lúcia. A ação no Supremo pede que a Corte imponha um prazo para que o presidente da Câmara analise os pedidos.

Durante a transmissão, o presidente Bolsonaro voltou a afirmar que o país se aproxima de um limite. Nesta semana, em conversa com apoiadores no Palácio do Alvorada, o presidente afirmou que espera uma sinalização do povo. Na live, Bolsonaro disse que o governo vai “agir dentro das quatro linhas da Constituição restabelecendo a ordem no Brasil”.

— Lamento muito pelo futuro do nosso Brasil. E o que eu posso fazer? A gente só ganha a guerra se tiver informações, se o povo estiver bem informado, consciência do que está acontecendo. Alguns querem que seja imediatista. Eu sei o que tem que fazer, dentro das quatro linhas da Constituição. Se o povo cada vez mais se inteirar, se informar, cutucar seu vizinho, mostrar qual o futuro do nosso Brasil, a gente ganha essa guerra. Eu sei onde está o câncer do Brasil. Se esse câncer for curado, o corpo volta a sua normalidade. Estamos entendidos? Se alguém acha que tem que ser mais explícito, lamento — afirmou.

Fonte: globo.com

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Política

CUT apoia projeto de Rejane Dias que pede redução do preço da cesta básica

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A Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio e Serviços da CUT (Contracs/CUT) manifestou apoio à proposta da deputada Rejane Dias que reduz o preço da cesta básica. O Projeto de Lei 4691/20 isenta os produtos que compõem a cesta de alimentos do pagamento dos tributos federais (PIS/Pasep e Cofins) até 31 de dezembro de 2021. O objetivo da proposta é desonerar a comercialização dos produtos, reduzindo a zero as alíquotas da contribuição.

Em uma reunião remota realizada na quarta-feira (14), membros da Confederação afirmaram que irão realizar uma campanha em favor do projeto.

Pelo texto, que tramita na Câmara dos Deputados, .os produtos também estarão isentos do imposto de importação e da taxa de despacho aduaneiro por motivo de relevância internacional decorrente da pandemia, abuso do poder econômico ou escassez do produto no mercado interno.

A autora do projeto, deputada Rejane Dias afirma que é preciso tornar esses insumos mais acessíveis, sobretudo no período de quarentena.

“O objetivo da proposta é reduzir a zero as alíquotas da contribuição e, na prática, baixar o preço final ao consumidor, até que a pandemia esteja controlada. Cada dia que passa está ficando mais difícil para as famílias comprarem os itens básicos da cesta, como arroz, feijão, óleo, e a proposta prevê a redução do preço desses itens, na prática”, diz a parlamentar.

“Presenciamos o que poderá ser a maior crise social da história da República brasileira. O cenário é desanimador em nível mundial, com a Organização das Nações Unidas – ONU enfatizando ao grupo das 20 nações mais ricas do mundo que medidas coordenadas devem ser tomadas para se evitar uma ‘pandemia de proporções apocalípticas’. Não resta dúvida de que o País precisa tomar ações necessárias e urgentes”, defende a deputada.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Fonte: Ascom
Foto: Pablo Valadares/Agência Câmara

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