Por risco nas eleições, Edson Fachin restringe regras sobre armas

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Edson Fachin suspendeu, nesta 2ª feira (5.set.2022), a eficácia de portaria e trechos de decretos do presidente Jair Bolsonaro (PL) que facilitam o acesso a armas e munições no Brasil.

Fachin disse que o início da campanha eleitoral intensifica o “risco de violência política”. Ele citou “recentes e lamentáveis episódios de violência política”.

“Noutras palavras, o risco de violência política torna de extrema e excepcional urgência a necessidade de se conceder o provimento cautelar”.

As decisões são liminares (provisórias), e devem passar por análise do plenário da Corte para que os ministros confirmem ou não as determinações. Ainda não há data para julgamento.

A decisão de Fachin foi dada em 3 processos diferentes, ajuizados por PT e PSB. A análise dos casos estava parada no STF desde setembro de 2021, por um pedido de vista (mais tempo para análise) do ministro Nunes Marques. O pedido foi feito no plenário virtual, modelo em que não há debate, e os ministros depositam seus votos no sistema eletrônico do tribunal.

“Conquanto seja recomendável aguardar as contribuições, sempre cuidadosas, decorrentes dos pedidos de vista, passado mais de um ano e à luz dos recentes e lamentáveis episódios de violência política, cumpre conceder a cautelar a fim de resguardar o próprio objeto de deliberação desta Corte”, escreveu Fachin.

Fonte: Poder360

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