A ministra Rosa Weber, do STF (Supremo Tribunal Federal), autorizou hoje a retomada do pagamento das emendas do chamado orçamento secreto, que estavam suspensas há um mês por decisão do tribunal. Weber tomou a decisão após o Congresso se comprometer, na última sexta, a adotar medidas para dar transparência aos repasses.
Além de liberar os pagamentos, Weber ampliou de 30 para 90 dias o prazo para que sejam publicadas as informações sobre as chamadas emendas de relator. O instrumento ficou conhecido como “orçamento secreto” por destinar fatias do orçamento a despesas que não identificam o parlamentar autor do pedido.
a última sexta, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), havia afirmado que o Senado poderia fornecer as informações em 180 dias. Dessa forma, o prazo dado pela ministra para que haja transparência é metade do pedido por Pacheco, mas o triplo do que o STF havia estabelecido inicialmente.
Essa decisão, no entanto, ainda será julgada novamente no plenário do STF, que no mês passado confirmou o congelamento dos pagamentos do orçamento secreto por 8 votos a 2. A nova sessão virtual deverá ser agendada pelo presidente da Corte, Luiz Fux.
Justificativa
Ao liberar a retomada dos repasses, a ministra do STF avaliou que havia “risco de prejuízo que a paralisação da execução orçamentária traz à prestação de serviços essenciais à coletividade”, algo que o Congresso argumentava.
A necessidade de proteger a continuidade dos serviços públicos prestados à comunidade em geral – como via permanente de acesso das pessoas aos seus direitos básicos e às condições de existência digna – tem orientado a jurisprudência desta Suprema Corte”Ministra Rosa Weber, ao justificar o aval para retomada das emendas
Os ministros Gilmar Mendes e Nunes Marques, únicos no Supremo que votaram contra a suspensão das emendas de relator, também apontaram que a medida interrompia repasses de interesse social.
Fonte: Folhapress